Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0277/07 |
| Data do Acordão: | 07/03/2007 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO DESTACAMENTO ENSINO ESPECIAL COMPONENTE LECTIVA REDUÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO |
| Sumário: | De acordo com o disposto no art. 79º do Estatuto da Carreira Docente, na redacção do DL nº 1/98 de 2 de Janeiro, a professora oriunda do ensino básico, com mais de 55 anos de idade e de 35 de serviço docente, destacada a prestar serviço no ensino especial, beneficia de redução da componente lectiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00064461 |
| Nº do Documento: | SA1200707030277 |
| Data de Entrada: | 03/26/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | ECD90 NA REDACÇÃO DO DL 1/98 DE 1998/01/02 ART79. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC857/03 DE 2004/04/29.; AC STA PROC526/04 DE 2005/06/21. |
| Aditamento: | |