Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0277/07
Data do Acordão:07/03/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO
DESTACAMENTO
ENSINO ESPECIAL
COMPONENTE LECTIVA
REDUÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
Sumário:De acordo com o disposto no art. 79º do Estatuto da Carreira Docente, na redacção do DL nº 1/98 de 2 de Janeiro, a professora oriunda do ensino básico, com mais de 55 anos de idade e de 35 de serviço docente, destacada a prestar serviço no ensino especial, beneficia de redução da componente lectiva.
Nº Convencional:JSTA00064461
Nº do Documento:SA1200707030277
Data de Entrada:03/26/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:ECD90 NA REDACÇÃO DO DL 1/98 DE 1998/01/02 ART79.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC857/03 DE 2004/04/29.; AC STA PROC526/04 DE 2005/06/21.
Aditamento: