Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012132
Data do Acordão:04/10/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
Sumário:O recurso jurisdicional para o Pleno tem como objecto o acordão recorrido e não o acto de que foi interposto recurso contencioso.
Dai que se a Secção rejeitou o recurso por considerar o acto irrecorrivel, o recurso jurisdicional não podera obter provimento se nas suas alegações apenas se refere aos vicios do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00032382
Nº do Documento:SAP19910410012132
Data de Entrada:11/15/1990
Recorrente:ESTORIL SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.