Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036849
Data do Acordão:02/07/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO
LEGITIMIDADE PASSIVA
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:I - Nos termos do n. 1 do art. 86 da LPTA os pressupostos da intimação para um comportamento são: que particulares ou concessionários violem normas de direito administrativo ou haja fundado receio de as violarem, que essa violação cause ofensa digna de tutela jurisdicional aos interesses de qualquer pessoa ou ao interesse geral; que seja necessário, para cumprimento das normas em causa obter a intimação do tribunal dirigida aos mesmos particulares ou concessionários para se absterem ou adoptarem certo comportamento.
II - Não pode, neste meio processual acessório, figurar como requerido ou recorrido um Órgão Autárquico, designadamente uma Câmara Municipal, que tenha sido autora de acto ou actos discutidos na acção de intimação.
III - Optando o juiz, dada a complexidade da matéria controvertida, por mandar seguir os termos dos recursos dos actos administrativos dos órgãos da administração local, nos termos do art. 87, n. 5, da LPTA, não pode mandar corrigir a petição para serem indicados como recorridos uma Câmara Municipal e o seu presidente, ao lado do requerido particular, por serem autores de actos discutidos no processo, dado carecerem estas autoridades de legitimidade passiva, neste procedimento cautelar.
Nº Convencional:JSTA00041378
Nº do Documento:SA119950207036849
Data de Entrada:01/17/1995
Recorrente:MOUCHEIRO , JOÃO - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOUSA , VENANCIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART6 ART86 ART87 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30878 DE 1992/07/02.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG942.
SIMÕES DE OLIVEIRA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG226.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO TIV PAG331-332.