Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029529
Data do Acordão:06/25/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:PEDREIRA
INSTALAÇÃO DE BRITAGEM
CLASSIFICAÇÃO
PEDRA
LICENCIAMENTO
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
NULIDADE DE ACÓRDÃO
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
FUNDAMENTAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:I - Não integra a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o Tribunal não omitiu julgamento que devesse fazer nos termos da primeira parte do n. 2 do art. 660 do CPC mas, diversamente, pronunciou-se sobre um alegado vício, porém no sentido de que o não conheceria por a sua invocação ter sido extemporânea.
II - Umas instalações de quebra, britagem e classificação da pedra extraída de pedreira de que estão junto, são anexos desta.
III - Têm natureza diferente o licenciamento de uma pedreira, face ao DL 89/90, de 16.3, e o licenciamento industrial previsto no DL 46 923 e no Decreto 46 924, ambos de 28.3.1966 (RILEI).
Enquanto o último visa a satisfação de condições de salubridade, higiene, segurança e comodidade dos trabalhadores e dos locais de trabalho, o primeiro visa a própria exploração dos recursos minerais, tendo em consideração a sua protecção, pela suficiência, racionalidade e proporcionalidade do aproveitamento e a protecção ambiental.
IV - Não chega, para ter-se violado o princípio da boa fé, um comportamento passivo anterior da Administração quando desacompanhado de sinais objectivos de manifestação de vontade externizante de efeitos jurídicos conformes.
Nº Convencional:JSTA00047767
Nº do Documento:SAP19970625029529
Data de Entrada:06/07/1995
Recorrente:FRANCISCO AFONSO E FILHO LDA
Recorrido 1:MINIE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA PROC29529.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLICIA ADM.
Legislação Nacional:CPC61 ART660 N2 ART668 N1 D.
DL 89/90 DE 1990/03/16 ART2 N1 D E ART18 N1 N5 ART49 N1 N2.
D 46924 DE 1966/03/28 ART5 N2 B C ART11 ART12 ART17.
DL 46923 DE 1966/03/28 ART1 ART3 ART5 ART8 ART16.
PORT 477/76 DE 1976/08/03 N1.
DL 227/82 DE 1982/06/14 ART2 C D E.
CCIV66 ART12 N2.
DL 90/90 DE 1990/03/16 ART10 N1 ART11 N1 ART27 N2 ART54.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/03/15 IN AD N358 PAG1065.
AC RC DE 1977/07/01 IN CJ 1977 T4 PAG800.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG296.