Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013504
Data do Acordão:02/26/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
INCENTIVOS ADUANEIROS
INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS
ENERGIAS ALTERNATIVAS
Sumário:Os incentivos aduaneiros referentes a investimento na aquisição e instalação de equipamentos para a produção de energias alternativas removíveis, só podem ser requeridos pelo importador que seja o promotor do investimento.
Nº Convencional:JSTA00035126
Nº do Documento:SA219920226013504
Data de Entrada:05/02/1991
Recorrente:TELENOR-SOC DE MAQUINAS E ELECTRICIDADE LDA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO - SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1157.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
DL 312/82 DE 1982/08/04 ART1 ART3 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC TT2INST PROC57608 DE 1988/06/30.
AC STA PROC5539 DE 1989/05/18.
AC STA PROC10690 DE 1989/10/18.