Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002467
Data do Acordão:10/06/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DUPLICAÇÃO DE COLECTA
ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:O art. 259 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) satisfaz-se com uma alegação que sumariamente contenha os respectivos fundamentos.
Nº Convencional:JSTA00005427
Nº do Documento:SA219831006002467
Data de Entrada:01/21/1983
Recorrente:FRICLIMA-INSTALAÇÕES TERMICAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:531
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A B F G ART259 PAR1 PAR2.
CPC67 ART687 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1974/02/08 IN AD N151 PAG986.
AC STA IN AD N256 PAG562.