Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033218
Data do Acordão:03/12/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
ESTRADA
ESTATUTO DAS ESTRADAS NACIONAIS
FUNDAMENTAÇÃO
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
Sumário:Se a parcela a expropriar se destina a integrar a área definida para os limites da estrada resultante do acto expropriativo, constante da respectiva planta parcelar, tal significa que aquele acto assentou no pressuposto da necessidade do alargamento da estrada na parte correspondente à área expropriada, nessa medida se devendo interpretar o mesmo no apelo que fez, para se fundar, à norma do art. 66 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19/8/49.
Nº Convencional:JSTA00045166
Nº do Documento:SA119960312033218
Data de Entrada:11/23/1993
Recorrente:LOPES , MARIA
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1993/08/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:L 2037 DE 1949/08/19 ART161 PARÚNICO.
ETAF84 ART26 N1 E.
Aditamento: