Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004605 |
| Data do Acordão: | 10/28/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | LEI FISCAL EFEITO RETROACTIVO INCONSTITUCIONALIDADE IMPOSTO EXTRAORDINARIO |
| Sumário: | A Constituição da Republica (CR) não interdita a atribuição de efeito retroactivo a lei fiscal. Casos limites existem, contudo, em que e inaceitavel uma absoluta e não tutelada aplicação retroactiva, condicionalismo que não ocorre em relação a citada lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00011776 |
| Nº do Documento: | SA219871028004605 |
| Data de Entrada: | 04/10/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FERREIRA , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1129 |
| Referência Publicação 1: | AD N316 ANOXXVII PAG471 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EXTRAORDINARIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 C D. CONST82 ART107 ART229 G ART255. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1983/10/12. AC TC DE 1984/07/03. |
| Referência a Pareceres: | P CC DE 1982/04/22. |
| Aditamento: | E o que se passa com a Lei n. 37/83, de 21 de Outubro, que criou um imposto extraordinario. |