Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041817
Data do Acordão:12/15/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
TELECÓPIA
PETIÇÃO
APOIO JUDICIÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DIREITO FUNDAMENTAL
ACESSO À JUSTIÇA
Sumário:I - Interposto recurso através de telecópia, o recorrente deve remeter ou entregar na Secretaria Judicial, no prazo de 7 (sete) dias - os originais dos articulados e dos documentos autênticos ou autenticados;
II - Não são inconstitucionais as normas contidas nos ns. 3,
4 e 5 do art. 4 do Dec. Lei n. 28/92 de 27/Fev.;
III - A decisão que indeferiu o pedido de apoio judiciário peticionado pelo recorrente, não padece de nulidade por falta de fundamentos de facto e de direito.
IV - Não são inconstitucionais as normas legais contidas nos arts 105 n. 1 do L.P.T.A. e 17 n. 2; 24 n. 2; 26 n. 2 e 39 do Dec.Lei n. 387-B/87, de 29/Dez, por não violarem o direito fundamental de recurso das decisões judiciais e de acesso ao direito.
Nº Convencional:JSTA00051273
Nº do Documento:SA119981215041817
Data de Entrada:02/20/1997
Recorrente:ALVES , MANUEL
Recorrido 1:PRES DO INST POLITECNICO DE BEJA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC COIMBRA DE 1995/07/30. DESP TAC COIMBRA DE 1996/01/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADM.
Legislação Nacional:CONST89 ART2 ART13 ART20 ART205 N2 ART207 ART266 ART268 N4 N5.
DL 28/92 DE 1992/02/27 ART2 ART4 N3 N4 N5.
LPTA85 ART105 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART15 N1 ART17 N2 N3 N4 ART24 N2 ART26 N2 ART39 ART54 N1 N2.
CCIV66 ART385.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1994/02/10 IN BMJ N434 PAG471.
AC STJ DE 1995/11/23 IN CJ AC STJ ANOIII T3 PAG242-244.
AC STJ DE 1997/03/20 IN CJ AC STJ ANOV T2 PAG171-172.
AC STJ DE 1997/10/15 IN CJ AC STJ ANOV T3 PAG197-205.
AC STJ DE 1993/10/21 IN CJ AC STJ ANOI T3 PAG76-78.
AC STJ DE 1994/03/17 IN CJ AC STJ ANOII TI PAG167.
AC RL DE 1994/10/11 IN CJ ANOXIX T4 PAG107.