Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025673 |
| Data do Acordão: | 04/06/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | OFICIAL GRADUADO GUARDA FISCAL PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ANTIGUIDADE NA CATEGORIA DATA ACTO DE NOMEAÇÃO PORTARIA |
| Sumário: | I - A graduação em posto superior de um oficial da Guarda Fiscal não implica a contagem de antiguidade nesse posto a partir do momento em que ele passa a exercer as respectivas funções. II - Antes pelo contrario, o que releva, para efeitos de fixação de antiguidade, e a data constante da portaria de promoção do oficial ao mencionado posto. |
| Nº Convencional: | JSTA00023383 |
| Nº do Documento: | SA119890406025673 |
| Data de Entrada: | 01/07/1988 |
| Recorrente: | ESTEVES , ALVARO |
| Recorrido 1: | SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2373 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/01/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456 N2. DL 386/76 DE 1976/05/22. DL 40/82 DE 1982/02/06. DL 374/85 DE 1985/09/20 ART82 ART83 N1 A N3 ART85. |