Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012511
Data do Acordão:10/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
TAXA
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:E juridicamente inexistente o acto pelo qual o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, com a intervenção apenas do presidente ou de um director, exige o pagamento de taxas.
Nº Convencional:JSTA00010401
Nº do Documento:SA119791025012511
Data de Entrada:01/10/1979
Recorrente:FABRICA NAC DE MARGARINA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2671
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5 N1 ART6 ART11 ART29 N1 A.
CADM40 ART363 N5.