Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013517
Data do Acordão:10/30/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ISENÇÃO FISCAL
PRINCIPIO DA GENERALIDADE DO IMPOSTO
TLP
CONTRIBUIÇÃO AUTARQUICA
Sumário:I - As isenções fiscais, por contrariarem o principio de generalidade do imposto são de aplicação restrita.
II - Não existe qualquer isenção da contribuição autarquica relativa aos TLP-SA.
Nº Convencional:JSTA00033193
Nº do Documento:SA219911030013517
Data de Entrada:05/08/1991
Recorrente:TLP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1199
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTARQUICA.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 N2.
DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
CCA88 ART1 ART3 ART5 ART7 ART12.
DL 147/89 DE 1989/05/06.