Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0195/23.5BALSB |
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| Data do Acordão: | 03/14/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - A entidade Requerida apenas está obrigada a assegurar o acesso à informação existente no procedimento, mas não a produzir nova informação que vá de encontro às expectativas da Requerente. II - Tendo a entidade Requerida prestado a informação de que dispõe, e alegando não existir outra que se subsuma ao conteúdo dispositivo do acórdão que a intimou, nada mais há a prestar. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32010 |
| Nº do Documento: | SA1202403140195/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral