Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039422
Data do Acordão:03/21/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
ÓNUS DE PROVA
Sumário:Cabe ao recorrido o ónus da prova dos factos integrantes da intempestividade do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00045391
Nº do Documento:SA119960321039422
Data de Entrada:01/11/1996
Recorrente:CUSTODIO , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A N2 ART29 N1.
CCIV66 ART342 N2.