Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029117
Data do Acordão:05/28/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PESSOAL CIVIL DAS FORÇAS ARMADAS
PESSOAL TECNICO
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
FORÇA AEREA
Sumário:Por força do DL n. 271/81, de 26 de Setembro e da Portaria n. 962/81 de 10 de Novembro, os tecnicos de identificação e classificação de material de 1 classe, letra K, dos quadros do pessoal civil da Força Aerea que, nos termos do DL n. 293/79, de 17 de Agosto, assim se passaram a designar, devem transitar para a categoria de tecnicos de 1 classe, letra H.
Nº Convencional:JSTA00031473
Nº do Documento:SA119910528029117
Data de Entrada:01/24/1991
Recorrente:COMTE DO PESSOAL DA FORÇA AEREA
Recorrido 1:BANDARRA , ANTONIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 293/79 DE 1979/08/17 ART2.
DL 271/81 DE 1981/09/26 ART8 N2 ART19 N1 ART23 ART26 N2.
PORT 962/81 DE 1981/11/10 N1 N5.