Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029117 |
| Data do Acordão: | 05/28/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | PESSOAL CIVIL DAS FORÇAS ARMADAS PESSOAL TECNICO INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA FORÇA AEREA |
| Sumário: | Por força do DL n. 271/81, de 26 de Setembro e da Portaria n. 962/81 de 10 de Novembro, os tecnicos de identificação e classificação de material de 1 classe, letra K, dos quadros do pessoal civil da Força Aerea que, nos termos do DL n. 293/79, de 17 de Agosto, assim se passaram a designar, devem transitar para a categoria de tecnicos de 1 classe, letra H. |
| Nº Convencional: | JSTA00031473 |
| Nº do Documento: | SA119910528029117 |
| Data de Entrada: | 01/24/1991 |
| Recorrente: | COMTE DO PESSOAL DA FORÇA AEREA |
| Recorrido 1: | BANDARRA , ANTONIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 293/79 DE 1979/08/17 ART2. DL 271/81 DE 1981/09/26 ART8 N2 ART19 N1 ART23 ART26 N2. PORT 962/81 DE 1981/11/10 N1 N5. |