Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030122 |
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| Data do Acordão: | 04/19/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | CONCURSO INTERNO CONCURSO DE PROMOÇÃO CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR LISTA DE GRADUAÇÃO ACTO DE HOMOLOGAÇÃO RECURSO HIERÁRQUICO REJEIÇÃO LIMINAR ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
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| Sumário: | I - A impugnação, em recurso contencioso, de decisão de rejeição de recurso hierárquico necessário por razões de forma, fica limitada aos vícios próprios de uma tal decisão. II - Enferma de erro nos pressupostos a decisão de rejeição de recurso hierárquico necessário com fundamento em falta de indicação das normas violadas, quando estas foram, de facto, mencionadas na petição do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040068 |
| Nº do Documento: | SA119940419030122 |
| Data de Entrada: | 11/26/1991 |
| Recorrente: | REIS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SSE DA PRESIDENCIA DO CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA PRESIDÊNCIA DO CM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 B D ART9 N2 ART25 ART26 N8 ART27 N1 B. |
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Texto Integral