Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028292 |
| Data do Acordão: | 02/28/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A lei não exige, nomeadamente nos artigos 29 a 31 da L.P.T.A., forma especial para a notificação do acto recorrido para efeitos de impugnação contenciosa, sendo suficiente que aos interessados sejam dados a conhecer pessoalmente, por via oficial, os elementos indispensaveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00030295 |
| Nº do Documento: | SA119910228028292 |
| Data de Entrada: | 04/19/1990 |
| Recorrente: | CARVALHO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1990/01/26. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A ART29 - ART31. RSTA57 ART57 PAR4. |