Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028292
Data do Acordão:02/28/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A lei não exige, nomeadamente nos artigos 29 a 31 da L.P.T.A., forma especial para a notificação do acto recorrido para efeitos de impugnação contenciosa, sendo suficiente que aos interessados sejam dados a conhecer pessoalmente, por via oficial, os elementos indispensaveis.
Nº Convencional:JSTA00030295
Nº do Documento:SA119910228028292
Data de Entrada:04/19/1990
Recorrente:CARVALHO , MARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1990/01/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART29 - ART31.
RSTA57 ART57 PAR4.