Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0212/04
Data do Acordão:08/04/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:PROCESSO URGENTE.
PRAZO.
CONTRA ALEGAÇÕES.
NULIDADE DE SENTENÇA.
Sumário:I - De acordo com o art. 106ºda LPTA, mesmo nos processos urgentes fundados no DL nº 134/98, de 15/05, o prazo para as alegações da entidade recorrida inicia-se logo após o termo daquele que para o mesmo efeito é concedido ao recorrente jurisdicional.
II - Trata-se de uma disposição especial que se não pode considerar revogada pelo art. 743º do CPC.
III - Para o efeito da apresentação das contra-alegações, não tem o recorrido que ser notificado da apresentação das alegações do recorrente.
IV - Se a sentença recorrida omitiu a apreciação de um vício autónomo imputado ao acto impugnado, sem que o seu conhecimento se possa dizer prejudicado pela resolução dada a outras questões, incorre na nulidade prevista no art. 668º, nº1, al. d), do CPC.
Nº Convencional:JSTA00060757
Nº do Documento:SA1200408040212
Data de Entrada:02/27/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART106.
CPC96 ART660 ART668 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1499/03 DE 2003/12/17.; AC STA PROC217/02 DE 2003/02/11.; AC STA PROC2067/02 DE 2004/03/16.; AC STA PROC47432 DE 2001/05/30.; AC STA PROC1338/03 DE 2003/08/06.; AC STA PROC174/04 DE 2004/03/16.; AC STA PROC557/03 DE 2004/05/13.; AC STA PROC1508/03 DE 2004/06/17.; AC STA PROC42330 DE 1999/03/23.; AC STA PROC43432 DE 2000/03/16.; AC STA PROC46359 DE 2001/01/11.; AC STA PROC46002 DE 2001/10/31.; AC STA PROC42362 DE 1997/09/03.
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