Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇO MILITAR EM REGIME DE CONTRATO.
INTEGRAÇÃO DE LACUNAS.
ANALOGIA.
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
II - Para se poder afirmar a existência de uma lacuna não basta deparar com uma situação desprovida de regulamentação jurídica, com uma situação que se possa considerar, em abstracto, susceptível de tratamento jurídico; indispensável se torna que a falta de regulamentação seja contrária ao plano ordenador do sistema jurídico, isto é, que o ordenamento jurídico concreto exija o tratamento da situação em causa.
III – No caso referido em 1, em que, conforme resulta do DL n.º 34-A/90, de 24-01, que aprovou o EMFAR, e das alterações que lhe foram sendo introduzidas, o legislador estabeleceu uma disciplina jurídica própria e completa da prestação de serviço efectivo dos militares em regime de contrato, pelo que inexistindo qualquer lacuna, não há que fazer apelo à analogia, designadamente aplicando a esses casos o disposto no artigo 28, nº 2, do DL n° 427/89, de 7/12.
KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO 2ED PAG428.
KARL ENGISH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO 6ED PAG281 PAG282.
DIAS MARQUES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAG269.
