Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006008
Data do Acordão:10/13/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:REFRIGERANTES
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
SODA-WATER
Sumário:O fabrico de soda-water esta dependente de autorização do Governo, atraves da Direcção-Geral de
Minas e Serviços Geologicos.
Nº Convencional:JSTA00025188
Nº do Documento:SA119611013006008
Data de Entrada:12/25/1960
Recorrente:COMP UNIÃO FABRIL PORTUENSE SARL E OUTRA
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:67
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1960/08/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 15401 DE 1928/04/17 ART3 ART43.