Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008648
Data do Acordão:01/18/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DEPOSITO DE PREPARO
PROVA DOCUMENTAL
DESERÇÃO DA INSTANCIA
ONUS DE PROVA
CUSTAS
Sumário:I - Os recursos são julgados desertos pela falta de preparo ou pagamento das custas nos termos legais (cf. artigo 292, n. 1, do Codigo de Processo Civil).
II - Ao interssado incumbe ainda fazer a prova documental do respectivo pagamento ou deposito.
Nº Convencional:JSTA00015496
Nº do Documento:SA119730118008648
Data de Entrada:03/13/1972
Recorrente:AZEVEDO , JOAQUIM
Recorrido 1:CM DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/25/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:64
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCJ62 ART145 N3.
TCSTA59 ART29 ART45 ART66.
DL 49213 DE 1969/08/29 ART26 N3.
CPC67 ART292 N1.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 323/70 DE 1970/06/11 ART144 N3.