Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026845
Data do Acordão:06/28/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
QUADRO DE PESSOAL
AGENTE FORA DO QUADRO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - Não ofende o principio da igualdade consagrado no artigo
13, n. 1 da C.R.P. a dispensa de tratamento legal identico a situações juridicamente diferentes, mas de facto equiparaveis.
II - Assim, não e inconstitucional, por ofensa daquele principio, o Decreto-Lei n. 656/74, de 23 de Novembro, ao equiparar aos funcionarios do quadro os agentes fora do quadro que se encontravam nas condições indicadas no seu artigo 1.
Nº Convencional:JSTA00027898
Nº do Documento:SA119900628026845
Data de Entrada:02/23/1989
Recorrente:RODRIGUES , AMERICO E OUTROS
Recorrido 1:FERREIRA , MANUEL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4552
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:DL 656/74 DE 1974/11/23 ART1 ART2 ART3.
PORT 733/77 DE 1977/01/29.
DL 76/77 DE 1977/03/01.
CONST89 ART13 N1 ART59 N3 B.