Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01407/14
Data do Acordão:06/03/2015
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
NULIDADE
IMPUGNABILIDADE
NULIDADE COBERTA POR DECISÃO
Sumário:Uma nulidade processual, causada pela prolação de um acórdão e por ele revelada, não é alvo de arguição autónoma, devendo a parte lesada reagir contra a pronúncia judicial.
Nº Convencional:JSTA00069240
Nº do Documento:SAP2015060301407
Data de Entrada:12/03/2014
Recorrente:PRESIDENTE DO CONSELHO CIENTÍFICO DA UNIVERSIDADE ABERTA E OUTRO
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:CPC13 ART748 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01311/13 DE 2015/01/29.; AC STA PROC01497/13 DE 2015/01/29.; AC STA PROC0373/14 DE 2015/02/12.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG424.
Aditamento: