Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019009
Data do Acordão:05/28/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
SISA
DESPESA ADICIONAL
PREÇO
Sumário:A sisa constitui despesa adicional à aquisição de bens imóveis, devendo, por isso, integrar o preço de aquisição a que alude o n. 2 da Port. 737/81, de 29/Agosto.
Nº Convencional:JSTA00051848
Nº do Documento:SA219970528019009
Data de Entrada:01/25/1995
Recorrente:ROCA PORTUGAL-SANEAMENTO AQUECIMENTO E AR CONDICIONADO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:PORT 737/81 DE 1981/08/29 ART2 N2.
CIMSISD91 ART33 ART47 ART115.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15783 DE 1993/05/20.