| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 007240 |
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| Data do Acordão: | 01/20/1967 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
PROFESSOR CONTRATADO DO QUADRO
PROFESSOR EFECTIVO
NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
DIREITO AO ANTIGO CARGO
PARECER OBRIGATORIO
INSPECÇÃO DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
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| Sumário: | I - Nos termos do Decreto 38026 os professores do Ensino Tecnico desde que tenham prestado dois anos de serviço podem ser nomeados definitivamente, sendo para tal necessario uma proposta da Escola e parecer favoravel da Inspeção do Ensino Tecnico.
II - O facto de o recorrente ter sido nomeado, em comissão de serviço, adjunto do director do Instituto de Formação Social e Corporativa, não lhe retira aquele direito, de acordo com o disposto na Lei 2085.
III - Assim, não tendo a Inspecção emitido qualquer parecer sobre a proposta da Escola, alegando que não dispunha de base de apreciação directa, face a situação do ora recorrente, fez uma incorrecta interpretação da lei, que afecta a legalidade do acto.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00019409 |
| Nº do Documento: | SA119670120007240 |
| Recorrente: | LAGARTO , JOSE |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/24/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 14 |
| Referência Publicação 1: | AD N67 ANOVI PAG1093 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1966/01/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 38026 DE 1950/11/02 ART69 ART83 ART84 ART122 N1 N2.
L 2085 DE 1956/08/17 BXXIV. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG261. |
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