Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0210/25.8BALSB |
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| Data do Acordão: | 05/27/2026 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | PEDRO VERGUEIRO |
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| Sumário: | A dedução à coleta de IRS de um crédito fiscal (neste caso, o SIFIDE II), que foi gerado no âmbito de uma sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal, nos termos do artigo 6.º do Código do IRC, e subsequentemente imputado ao sócio, está sujeita aos limites quantitativos globais aplicáveis às deduções à coleta, previstos no n.º 7 do artigo 78.º do Código do IRS. |
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| Nº Convencional: | JSTA00072007 |
| Nº do Documento: | SAP202605270210/25 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | DECISÃO ARBITRAL 1285/2025-T E ACÓRDÃO DO STA DE 07.05.2025 (PROC. N.º 01228/23.0BEBRG) |
| Decisão: | PROVIDO O RECURSO E UNIFORMNIZADA JURISPRUDÊNCIA NO SEGUINTE SENTIDO: "A DEDUÇÃO À COLETA DE IRS DE UM CRÉDITO FISCAL (NESTE CASO, O SIFIDE II), QUE FOI GERADO NO ÂMBITO DE UMA SOCIEDADE SUJEITA AO REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º DO CÓDIGO DO IRC, E SUBSEQUENTEMENTE IMPUTADO AO SÓCIO, ESTÁ SUJEITA AOS LIMITES QUANTITATIVOS GLOBAIS APLICÁVEIS ÀS DEDUÇÕES À COLETA, PREVISTOS NO N.º 7 DO ARTIGO 78.º DO CÓDIGO DO IRS". |
| Área Temática 1: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| Área Temática 2: | DEDUÇÕES À COLETA |
| Legislação Nacional: | ARTIGO 78.º, N.º 7 DO CIRS; ARTIGOS 6.º E 90.º DO CIRC; SIFIDE; ARTIGOS 35.º E 38.º DO CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO |
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃOS DO STA DE 07.06.2023 (PROC. N.º 1301/21.0BEBRG) E DE 04.06.2025 (PROC. N.º 1300/21.1BEBRG) |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral