Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003547
Data do Acordão:12/18/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
EFEITO SUSPENSIVO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
Sumário:O protelamento na arrecadação das receitas não prejudica a declaração do efeito suspensivo.
Nº Convencional:JSTA00004185
Nº do Documento:SA219851218003547
Data de Entrada:11/06/1985
Recorrente:SUMOLIS-COMP INDUSTRIAL DE FRUTAS E BEBIDAS SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO.
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:155
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 271-A/75.
CPCI63 ART160 PAR1.
LPTA85 ART76 N2 ART130 N2.