Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010698
Data do Acordão:02/09/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - O recurso contencioso de anulação tem de ser dirigido contra o autor do acto impugnado.
II - A indicação, como recorrida, de autoridade que não praticou esse acto gera ilegitimidade passiva.
III - Esta ilegitimidade conduz a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00002586
Nº do Documento:SA119840209010698
Data de Entrada:05/20/1977
Recorrente:OLIVEIRA , HENRIQUE E OUTRA
Recorrido 1:PRES DA JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:648
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS DE 1977/04/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 845/76 DE 1976/12/11 ART10 N1 ART14 N1.
RSTA57 ART48 ART55 ART57 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.