Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024686
Data do Acordão:06/27/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILICITO
CULPA
PREJUIZO
NEXO DE CAUSALIDADE
COPCON
PRISÃO ILEGAL
DANO NÃO PATRIMONIAL
TRANSFERENCIA ILICITA DE CAPITAIS
Sumário:I - São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração Publica, por facto ilicito culposo, o facto ilicito, a culpa, o prejuizo e o nexo de causalidade.
II - Foi ilegal a prisão efectuada em Março de 1975 pelo COPCON de determinado individuo a quem imputava a pratica do crime de exportação ilicita de capitais, previsto pelo DL 181/74, de 2 de Maio, por aquela entidade não ter poderes para a ordenar, face ao que constava do art. 1 do DL 310/74, de 8 de Julho, e não haver forte suspeita da pratica do crime pelo arguido, como era exigido pelo art. 291, 1, alinea b) do CPP de 1929 para poder ser ordenada a prisão preventiva fora de flagrante delito.
III - Merecem a tutela do direito, dada a sua gravidade, em conformidade com o que se determina no art. 496, n. 1 do CC, os danos sofridos por determinado individuo na sua personalidade fisica e moral, motivados por uma prisão ilegal que se prolongou por cerca de seis meses.
Nº Convencional:JSTA00027508
Nº do Documento:SA119890627024686
Data de Entrada:01/26/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ELISEU , MARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4466
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3 ART4 N1 ART6.
DL 310/74 DE 1974/07/08 ART1.
CJM25 ART252 N9.
DL 181/74 DE 1974/05/02.
CPP29 ART253 ART254 ART291 N1 B ART311.
CCIV66 ART563.
Referência a Doutrina:GALVÃO TELLES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5ED PAG380.