Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE PENA.
EXTINÇÃO DA PENA.
RECURSO CONTENCIOSO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
II – Deste modo, não se verifica a inutilidade superveniente da lide e, portanto, não se justifica aquele julgamento se, em recurso contencioso visando a anulação de uma sanção punitiva aplicada à Recorrente se concluir que dessa anulação podem resultar benefícios para ela.
III – E tal acontecerá quando o que se pretende prioritariamente é a efectiva tutela judicial do direito ao bom nome, do reconhecimento de que o seu comportamento e competência profissionais não foi censurável e, portanto, que a sanção aplicada é não só injusta como ilegal.
IV – O que será mais importante quando o despacho que declarou extinta a pena deixou intocada a questão da legalidade e justiça do acto punitivo – isto é, do acto impugnado – não fazendo, por isso, sentido afirmar-se que, atenta aquela extinção, restaria à Recorrente apenas a obtenção de uma indemnização pelos prejuízos provocados por esse acto e que o caminho a seguir para alcançar essa finalidade não era o do recurso contencioso.
V - E não se contra argumente que, atenta a extinção da pena aplicada, o interesse da recorrente é, apenas, de ordem moral e, portanto, juridicamente um interesse não protegido, uma vez que, por um lado, e apesar dessa extinção, o juízo de censura e de condenação de que foi objecto permanece e este, enquanto não for apagado, terá sempre reflexos na sua vida profissional e pessoal e, por outro, porque a anulação do acto impugnado abre a porta à via indemnizatória.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
