Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007975
Data do Acordão:04/17/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:CERTIDÃO
DOCUMENTO ORDINARIO
PUBLICAÇÃO
CONVENIENCIA
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:A certificação de documentos ordinarios existentes em repartições publicas, não destinados a publicação ou conhecimento geral, depende, na ausencia de regulamentação propria, de despacho superior, proferido caso por caso, que aprecie tanto o interesse do requerente na sua obtenção, como a conveniencia da Administração, e a de terceiros, na publicação do acto. Este juizo de conveniencia confere aquele poder de natureza discricionaria.
Nº Convencional:JSTA00017286
Nº do Documento:SA119700417007975
Recorrente:RAMIRES , VASCO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:448
Referência Publicação 1:AD N103 ANOIX PAG979
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEXER.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1206.