Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001616 |
| Data do Acordão: | 11/26/1980 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES TRANSFERENCIA DE MERCADORIA PARA A SECÇÃO DE RETALHO PRODUTOR |
| Sumário: | O artigo 1, alinea e), do Codigo do Imposto de Transacções e aplicavel a transferencia de mercadorias, adquiridas por empresa registada como produtor, para utilização na produção, entre varios estabelecimentos da mesma empresa, cada um deles tambem registado como produtor para efeitos do citado Codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00009634 |
| Nº do Documento: | SA219801126001616 |
| Data de Entrada: | 06/19/1980 |
| Recorrente: | GRACINDA FLORES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/18/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 446 |
| Referência Publicação 1: | AD N235 ANOXX PAG898 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 E ART3 PAR1 ART4 D ART25 A ART26 ART33 ART34 ART41 E ART51 PARUNICO ART74 PARUNICO ART75. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/10/14 IN AD N109 PAG69. AC STA DE 1979/02/28 IN AD N215 PAG1011. AC STA PROC1590 DE 1980/10/22. AC STA DE 1978/12/13 IN AD N211 PAG595. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG234. RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED VI PAG48. |