Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR.
DEMISSÃO.
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL.
II - Da conjugação destas normas resulta que o simples ilícito de cinco faltas seguidas ou dez interpoladas sem justificação no mesmo ano civil não implica necessariamente infracção disciplinar atenta a diminuta relevância que tal comportamento poderá eventualmente oferecer de um ponto de vista ético-disciplinar.
III - É portanto de anular, por violação daquela norma, um acto que aplicou ao arguido a pena de demissão ligando automaticamente essa consequência jurídica à verificação do aludido facto sem previamente ponderar se as circunstâncias concretas do caso, pela sua gravidade, indiciavam a inviabilização da manutenção da relação funcional.
