Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
RENUNCIA AO DIREITO DE REVERSÃO
MAIS VALIAS
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
RENUNCIA
1)- Que se hajam julgado identicas questões de direito estabelecendo expressamente doutrina contraria;
2)- Que, baseando-se nos mesmos preceitos legais, se consignem soluções opostas;
3)- Que o antagonismo de doutrina seja fundamental, isto e, que respeite ao problema basico dos dois processos.
II - Não e a mesma a questão fundamental de direito quando num acordão se examina tão-somente o problema de saber se o recebimento de mais-valia importa ou não renuncia do direito ao recurso, enquanto no outro acordão se examina o problema da renuncia ao proprio direito de reversão.*
CPC61 ART763 N2.
CADM40 ART827.
