Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENFERMEIRO
ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CAUSA DE PEDIR
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
CLÁUSULA MODAL
EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
COACÇÃO
PRESTAÇÃO DE COISA
PRESTAÇÃO DE FACTO
PRESTAÇÃO FUNGÍVEL
PRESTAÇÃO INFUNGÍVEL
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
TÍTULO EXECUTIVO
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
II - O requerimento do aluno para que a bolsa lhe seja concedida e a declaração de compromisso, constituem, respectivamente, um pressuposto de direito e um requisito para a concessão da bolsa.
III - O acto de concessão da bolsa tem a natureza de um acto administrativo de que emerge uma relação jurídico-administrativa.
IV - Para derimir o conflito de interesses, deflagrado no âmbito dessa relação jurídica, são competentes os Tribunais administrativos.
V - A causa de pedir numa acção administrativa em que a Administração Regional de Saude pede a condenação do bolseiro no cumprimento da obrigação referida no n. I, ou no pagamento de uma importância equivalente à de bolsa concedida, acrescida de juros de mora, é essa obrigação, de que a autora faz emergir o seu direito.
VI - Por isso, a circunstância de o Tribunal ter qualificado os factos descritos na causa de pedir como acto administrativo receptício e não como a autora os qualificou, ou seja, como contrato administrativo, não envolve a improcedência da acção por carência de causa de pedir.
VII - A mencionada obrigação, ou encargo, de o bolseiro prestar serviço de enfermagem, porque imposta directamente pelo Regulamento indicado no n. I (não resultando, portanto, da vontade livre da Administração nem se inserindo no conteúdo facultativo do acto) não tem a natureza de cláusula modal.
VIII- Os destinatários de acto administrativo definitivo e executório, que crie obrigações, tem o dever de as cumprir. Se recusarem o cumprimento, à Administração assiste, em princípio, o privilégio de impôr a execução do acto sem recurso prévio aos Tribunais, mas sempre com observância do princípio da legalidade e das regras jurídicas que garantem os direitos e liberdades individuais.
IX - A Administração dispõe, para imposição coactiva do cumprimento do acto, de vários meios, que nem sempre se traduzem no emprego da força física sobre as pessoas.
X - A coacção directa é a regra quando a prestação, objecto da obrigação, for de coisa ou de facto, positivo ou negativo.
XI - No caso de a prestação de facto ser fungível, a execução pode ser realizada directamente pela Administração ou por pessoa diversa do obrigado, não sendo lícita, então, por contrariar princípios constitucionais (v.g. arts. 18, 27 e 266 da C.R.P.) a coacção directa, designadamente pelo emprego da força, porquanto o interesse público fica satisfeito e não é lesado.
XII - No entanto, a falta de cumprimento de obrigação fungível, imputável ao obrigado, (inadimplemento) origina a obrigação de indemnizar a pessoa colectiva pública pelos prejuízos ou danos sofridos.
XIII- Tal efeito de inadimplemento confere a Administração o poder de praticar um consequente acto administrativo, fonte de uma nova obrigação que se traduzirá no pagamento de uma prestação pecuniária.
XIV - A execução directa, designadamente por meios que eliminem a liberdade das pessoas, não tem lugar nas prestações pecuniárias. Neste caso, a execução efectiva-se através do processo de execução fiscal. À Administração apenas cabe desencadear o procedimento mediante à prolação de um acto, da competência do Ministro, de reconhecimento da obrigação [(art. 233, 2, a), do Código de Processo Tributário (C.P.T.)], sujeito a notificação ao interessado e susceptível de impugnação contenciosa.
XV - Tal acto, para funcionar como título executivo, terá, contudo, de reunir os requisitos indicados no art. 249, do C.P.T..
XVI - A conduta do bolseiro, referida no n. I, tem carácter de uma prestação de facto positivo fungível.
XVII- Consequentemente, não pode ser imposta por coacção directa. Da falta de cumprimento, imputável ao bolseiro, resultará a obrigação de indemnizar, de natureza pecuniária. Se o bolseiro não a cumprir espontaneamente, a Administração terá de seguir o procedimento aludido no n. XIV.
XVIII-A acção de condenação não é, portanto, o meio idóneo para levar o bolseiro ao cumprimento da obrigação indicada no n. I, o que é motivo de improcedência.
CPP67 ART664.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 G H.
CONST89 ART18 ART27 ART66.
CCIV66 ART798.
CPTRIB91 ART233 N2 A ART249 ART285 ART286.
DL 324/80 DE 1980/08/25.
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