Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026612
Data do Acordão:12/03/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COELHO VENTURA
Descritores:REFORMA AGRARIA
PREDIO RUSTICO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PORTARIA
ERRO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETARIO
Sumário:I - Não e juridicamente inexistente, nem enferma de nulidade absoluta, por carencia de objecto, a Portaria que, no Regime da Reforma Agraria, ao abrigo do Dec-Lei 406-A/75, de 29/7, indica inexactamente o nome do proprietario do predio rustico expropriado.
II - Tal acto apenas pode enfermar de erro nos pressupostos de facto e de direito, gerador de mera anulabilidade.
Nº Convencional:JSTA00033397
Nº do Documento:SA119911203026612
Data de Entrada:12/06/1988
Recorrente:RUAZ , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:MINAPA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINAPA DE 1988/09/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:CONST89 ART81 H ART97.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART25.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART11 ART13.
PORT 740/75 DE 1975/12/13.
LOSTA56 ART18 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13753 DE 1986/10/16.
AC STAPLENO PROC10752 DE 1991/07/11.
AC STA PROC24575 DE 1987/07/02.
AC STA PROC28270 DE 1991/04/11.
Referência a Pareceres:P PGR 106/80 DE 1980/07/24.
P PGR 83/88 DE 1988/11/10.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG455.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG481.