Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
-lhes sujeito. Depois, com a entrada em vigor do D.L.
367/87, de 27.11., ficou, de novo, isento de provas de selecção, pois este último diploma, no seu artigo único, repristinou, para aquele pessoal, o regime sobre concursos contido no D.L. 519-A1/79.
Como o D.L. 367/87 é inovador -- e não interpreta- tivo -- o mesmo não tem aplicação retroactiva.
II - Porém, isto não significa necessàriamente a retroacção dos efeitos da promoção a momento anterior à posse na 1 classe, nomeadamente à data em que o recorrente perfez um ano na categoria de tesoureiro-ajudante de 2 classe.
III - Os efeitos de tal promoção reportam-se à data da respectiva publicação no Diário da República, não retroagindo pois ao termo daquele ano na 2 classe, pois nada permite retirar a ilação, por excepcional, de efeitos retroactivos à lei.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART54.
DL 367/87 DE 1987/11/27.
AC STA PROC27937 DE 1990/03/27.
AC STA PROC27934 DE 1990/05/15.
AC STA PROC27943 DE 1990/06/28.
AC STA PROC28092 DE 1990/05/29.
AC STA PROC29408 DE 1992/02/25.
AC STA PROC27935 DE 1991/06/18.
AC STA PROC29409 DE 1992/02/11.
