Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040530/25.0BELSB.CS1.SA1
Data do Acordão:04/16/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PEDIDO
REFORMA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades de omissão de pronúncia ou de falta de fundamentação, não pode proceder a reclamação apresentada.
Nº Convencional:JSTA000P35431
Nº do Documento:SA120260416040530/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÂO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: