Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0224/21.7BELSB
Data do Acordão:11/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:PROTECÇÃO INTERNACIONAL
PROCEDIMENTO ESPECIAL
FORMALIDADE
Sumário:Se, no âmbito do procedimento comum de protecção internacional, houver lugar ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido, regulado nos artºs. 36.º a 40.º, da Lei do Asilo, este enxerta-se na fase inicial daquele, sendo-lhe aplicável o disposto no art.º 17.º do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00071319
Nº do Documento:SA1202111180224/21
Data de Entrada:09/28/2021
Recorrente:A...................
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS)
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM GERAL
Área Temática 2:ASILO
Legislação Nacional:L 27/2008, de 30/06 (LEI DO ASILO)
L 27/2008, de 30/06 ART 17.º, 3ÁRTS 36.º a 40.º
Jurisprudência Nacional:AC STA 03/10/2019 PROC 2095/18.1BELSB; AC STA 20/02/2020 PROC 780/19.0BELSB; AC STA 02/04/2020 PROC 688/19.9BESNT; AC STA 14/01/2021 PROC 2317/17.3BELSB
Aditamento: