Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006878
Data do Acordão:10/09/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
DESPEJO ADMINISTRATIVO
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
PREDIO URBANO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
HABITAÇÃO PERMANENTE
RENDA
FACTO NOTORIO
Sumário:O despejo administrativo ordenado com base no simples facto de falta de licença para utilização do respectivo predio e de suspender, por disso não resultar grave dano para a realização do interesse publico, pelo facto notorio da crise de habitações de renda acessivel a bolsas modestas nas maiores cidades do Pais.
Nº Convencional:JSTA00022519
Nº do Documento:SA119641009006878
Recorrente:FERREIRA , CARLOS
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO - VALPAÇOS , ANIBAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:79
Referência Publicação 1:AD N37 ANOIV PAG20
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU51 NA REDACÇÃO DO DL 44258 DE 1962/03/31 ART10 PAR1 ART165 PAR4.
CADM40 ART51 N18 N19.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/02/21 IN COL AC VXIII PAG161.
AC STA DE 1950/08/28 IN COL AC VXVI PAG544.
AC STA PROC6489 DE 1963/02/28.