Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006878 |
| Data do Acordão: | 10/09/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA DESPEJO ADMINISTRATIVO LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PREDIO URBANO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO HABITAÇÃO PERMANENTE RENDA FACTO NOTORIO |
| Sumário: | O despejo administrativo ordenado com base no simples facto de falta de licença para utilização do respectivo predio e de suspender, por disso não resultar grave dano para a realização do interesse publico, pelo facto notorio da crise de habitações de renda acessivel a bolsas modestas nas maiores cidades do Pais. |
| Nº Convencional: | JSTA00022519 |
| Nº do Documento: | SA119641009006878 |
| Recorrente: | FERREIRA , CARLOS |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DO PORTO - VALPAÇOS , ANIBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 79 |
| Referência Publicação 1: | AD N37 ANOIV PAG20 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 NA REDACÇÃO DO DL 44258 DE 1962/03/31 ART10 PAR1 ART165 PAR4. CADM40 ART51 N18 N19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1947/02/21 IN COL AC VXIII PAG161. AC STA DE 1950/08/28 IN COL AC VXVI PAG544. AC STA PROC6489 DE 1963/02/28. |