Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013749
Data do Acordão:02/26/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO
Sumário:O limite do exercício da jurisdição fiscal, referente a questões de direito privado, que vem consagrado na alínea f) do n. 1 do art. 4 do ETAF, não impede o conhecimento pelo Tribunal Tributário de Lisboa das execuções por dívidas à Caixa Geral de Depósitos.
Nº Convencional:JSTA00034515
Nº do Documento:SA219920226013749
Data de Entrada:11/13/1991
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:JUNIOR , LUIS E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:321
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART744 N3.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART61 ART159.
ETAF84 ART4 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12573 DE 1990/06/12.
AC STA PROC12627 DE 1990/06/27.