Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004637 |
| Data do Acordão: | 10/07/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DECLARAÇÃO MODELO 5 INFRACÇÃO FISCAL DELITO FISCAL UNIDADE DE INFRACÇÕES |
| Sumário: | Se o arguido não apresentar as declarações mod. 5 conforme notificação que lhe fora efectuada nos termos do paragrafo 3 do artigo 142 do CCI, comete uma so infracção, embora possam ser varios os anos a que respeitam as declarações em falta. |
| Nº Convencional: | JSTA00011745 |
| Nº do Documento: | SA219871007004637 |
| Data de Entrada: | 04/30/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ALVES , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1034 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SANTAREM PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART142 PAR3 ART147. CP82 ART30 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3853 DE 1986/12/17. AC STA PROC3924 DE 1986/12/17. |