Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004637
Data do Acordão:10/07/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 5
INFRACÇÃO FISCAL
DELITO FISCAL
UNIDADE DE INFRACÇÕES
Sumário:Se o arguido não apresentar as declarações mod. 5 conforme notificação que lhe fora efectuada nos termos do paragrafo 3 do artigo 142 do
CCI, comete uma so infracção, embora possam ser varios os anos a que respeitam as declarações em falta.
Nº Convencional:JSTA00011745
Nº do Documento:SA219871007004637
Data de Entrada:04/30/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ALVES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1034
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTAREM PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART142 PAR3 ART147.
CP82 ART30 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3853 DE 1986/12/17.
AC STA PROC3924 DE 1986/12/17.