Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0718/07 |
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| Data do Acordão: | 09/18/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PONDERAÇÃO DE INTERESSES MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Fora do quadro das situações previstas na 2ª parte do n.º 4, do artigo 150.º do CPTA não pode discutir-se em sede do recurso de revista, uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite no Acórdão recorrido, daí não ser susceptível de ser reapreciada em recurso de revista a decisão do TCA que assente de modo determinante em juízos de facto e não na interpretação jurídica das normas que aplicou. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008225 |
| Nº do Documento: | SA1200709180718 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral