Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO.
INFORMAÇÃO PRÉVIA.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
ACTO NULO.
II – Antes de o DL n.º 334/95, de 28/12, ter introduzido o art. 7º-A no texto do DL n.º 448/91, de 29/11, a resposta ao pedido de informação prévia acerca da possibilidade de um loteamento não era constitutiva de direitos.
III – Não sendo vinculativa para a câmara, tal resposta não condicionava a elaboração ou a aplicação de um PDM futuro.
IV – Nos termos do art. 56º, n.º 2, al. b), do DL n.º 448/91, eram nulos os actos que, no âmbito de um loteamento, licenciassem pretensões ofensivas do PDM local.
V – Sendo nulos, tais actos não produziam quaisquer efeitos, designadamente os que poderiam servir de suporte às denúncias de que a declaração da nulidade deles traduziria um «venire contra factum proprium» ou que ofenderia a boa fé, a tutela da confiança ou uma pretensa autovinculação camarária.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART7 ART56.
DL 448/91 DE 1991/11/29 NA REDACÇÃO DO DL 334/95 DE 1995/12/28 ART7-A.
