Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016192
Data do Acordão:05/13/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:I - Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para conhecer da impugnação judicial respeitante a quotizações para o Fundo de Desemprego.
II - Na vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, as caixas de previdencia não estavam sujeitas ao pagamento das referidas quotizações.
Nº Convencional:JSTA00017511
Nº do Documento:SA219700513016192
Data de Entrada:12/05/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CAIXA PREVIDENCIA PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:298
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 45080 DE 1963/06/20 ART4.
D 21699 DE 1932/09/19 ART20.
D 45266 DE 1963/09/23 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/12/13 IN AD N73 PAG76.
AC STA DE 1968/07/10 IN AD N82 PAG1322.