Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016192 |
| Data do Acordão: | 05/13/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Sumário: | I - Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para conhecer da impugnação judicial respeitante a quotizações para o Fundo de Desemprego. II - Na vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, as caixas de previdencia não estavam sujeitas ao pagamento das referidas quotizações. |
| Nº Convencional: | JSTA00017511 |
| Nº do Documento: | SA219700513016192 |
| Data de Entrada: | 12/05/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CAIXA PREVIDENCIA PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/09/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 298 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 45080 DE 1963/06/20 ART4. D 21699 DE 1932/09/19 ART20. D 45266 DE 1963/09/23 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1968/12/13 IN AD N73 PAG76. AC STA DE 1968/07/10 IN AD N82 PAG1322. |