Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016209
Data do Acordão:06/03/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
LUCROS DE SOCIO GERENTE
Sumário:I - No dominio do Decreto n. 8719, de 17 de Março de
1923, os lucros atribuidos aos socios gerentes de sociedade por quotas que exercessem de direito e de facto a gerencia da sociedade não estavam sujeitos a imposto sobre a aplicação de capitais.
II - O imposto, quando devido, so era de pagar no mes imediato ao da aprovação das contas de gerencia.
Nº Convencional:JSTA00017539
Nº do Documento:SA219700603016209
Data de Entrada:01/06/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:J VILAS BOAS & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:389
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:D 8719 DE 1923/03/17 ART44 N2 ART47 B.
DL 31948 DE 1942/04/01 ART10.