Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS
II - Os actos administrativos não são nulos por omissão de pronúncia, ao modo das sentenças em processo civil.
III - Enferma de erro nos pressupostos de facto o acórdão do Plenário do CSMP que, tendo expressamente afirmado que o reclamante aceitara todos os factos constitutivos da sua responsabilidade disciplinar, se absteve por completo de conhecer dessa matéria, apesar dela constituir o ponto central da reclamação deduzida contra o acto punitivo da Secção Disciplinar do mesmo Conselho.
IV - O STA não pode conhecer de uma «quaestio juris», cuja resolução alegadamente traria um vício do acto impugnado, se o autor não forneceu os dados de facto indispensáveis para a abordar e resolver.
EMP98 ART216 ART12 N2 F)
