Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01453/13
Data do Acordão:10/25/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CADUCIDADE
PRAZO DE CADUCIDADE
CONTAGEM
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se está apenas em discussão a contagem do prazo de três meses previsto no artigo 58.º, 1, c), do CPTA, em situação desprovida de complexidade jurídica.
Nº Convencional:JSTA000P16473
Nº do Documento:SA12013102501453
Data de Entrada:09/24/2013
Recorrente:UNIVERSIDADE DO PORTO
Recorrido 1:A.... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: