Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001224
Data do Acordão:05/10/1962
Tribunal:PLENO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
PROFESSOR DO ENSINO LICEAL
LISTA DE GRADUAÇÃO
RECLAMAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO DEFINITIVO
ACTO DESTACAVEL
ACTO DE NOMEAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O indeferimento da reclamação do concorrente a uma vaga de professor de um liceu quanto a sua posição atribuida na lista de graduação publicada e acto definitivo e executorio susceptivel de recurso contencioso.
Não tendo o reclamante recorrido desse acto e tornada vinculante para a Administração tal graduação, não procede o recurso que, respeitando-a, nomeou o concorrente classificado em primeiro lugar.
Nº Convencional:JSTA00000591
Nº do Documento:SAP19620510001224
Data de Entrada:05/05/1961
Recorrente:FIGUEIREDO , MARIA
Recorrido 1:REBELO , BEATRIZ - SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:8
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N10 ANOI PAG1333
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5830.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 25078 DE 1935/02/26 ART3.
D 36508 DE 1947/09/17 ART98 N3 ART98 N4.
D 38812 DE 1952/07/02.
CADM40 ART815.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1946/12/06 IN COL OF VXVI PAG712.
AC STA DE 1949/04/29 IN COL OF VXV PAG246.
AC STA DE 1946/12/06 IN COL OF VXVIII PAG477.
AC STA PROC5787 DE 1961/02/03.
AC STA PROC5859 DE 1961/03/13 IN DG 1962/02/09.
AC STA PROC6067 DE 1962/01/26.
AC STAP DE 1940/04/23 IN COL OF VII PAG167.