Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0353/04 |
| Data do Acordão: | 05/27/2004 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA. EXCESSO DE PRONÚNCIA. PRESCRIÇÃO. |
| Sumário: | Em sede da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito o Juiz não está vinculado pelas alegações a este propósito produzidas pelas Partes, estando-lhe, contudo, vedado alterar a substância da relação jurídica controvertida. |
| Nº Convencional: | JSTA00060556 |
| Nº do Documento: | SA1200405270353 |
| Data de Entrada: | 03/25/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE MIRANDA DO DOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART264 N1 N2 ART496 ART660 ART664 ART668. CCIV66 ART303. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG53. |
| Aditamento: | |