Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0353/04
Data do Acordão:05/27/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
EXCESSO DE PRONÚNCIA.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:Em sede da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito o Juiz não está vinculado pelas alegações a este propósito produzidas pelas Partes, estando-lhe, contudo, vedado alterar a substância da relação jurídica controvertida.
Nº Convencional:JSTA00060556
Nº do Documento:SA1200405270353
Data de Entrada:03/25/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE MIRANDA DO DOURO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC96 ART264 N1 N2 ART496 ART660 ART664 ART668.
CCIV66 ART303.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG53.
Aditamento: